Deputado José Guimarães (PT). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados irá analisar a PEC 66/2023, aprovada no Senado, em agosto de 2024. O deputado federal José Guimarães (PT), líder do Governo na Câmara, anunciou que vai liderar a discussão da proposta, buscando apoio para sua aprovação.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA), a PEC 66/2023 permite que os municípios brasileiros parcelem suas dívidas previdenciárias em até 300 parcelas mensais. A proposta também estabelece novos limites para o pagamento de precatórios municipais.
Nesta semana, em Brasília, prefeitos e prefeitas acompanharam as articulações da emenda constitucional. “Vai flexibilizar e alterar a forma de cobrança dos precatórios […] os prefeitos só vão pagar de 1 a 5% da receita corrente líquida” , explicou Guimarães.
“Portanto, é um desafogamento que vai garantir aos prefeitos e prefeitas mais investimento naqueles projetos que são prioritários e vai garantir o maior equilíbrio financeiro nas contas municipais”, completou o deputado.
