Foto: PMJN
A Procuradoria-Geral do Município de Juazeiro do Norte (PGM) afirmou, por meio de nota encaminhada ao Miséria nesta terça-feira (29), que não haverá desconto nos salários dos servidores municipais, mesmo após a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que declarou inconstitucional parte da Lei Municipal nº 5.590/2023.
A norma havia sido aprovada pela legislatura anterior da Câmara Municipal e gerou reajuste salarial para servidores que recebem um salário mínimo. De acordo com a PGM, a lei alterou de forma irregular a base de cálculo do reajuste, provocando um impacto financeiro significativo. A irregularidade, destaca a PGM, foi reconhecida por unanimidade pelo TJCE.
Apesar da sentença, o município anunciou que está adotando medidas jurídicas para buscar a modulação dos efeitos da decisão, com o objetivo de evitar prejuízos aos servidores que receberam os valores com base na norma agora anulada. “Os trabalhadores não serão responsabilizados por circunstâncias alheias à sua atuação”, diz o texto.
A PGM também informou que vai encaminhar ofícios ao Ministério Público do Ceará (MPCE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que sejam apuradas as responsabilidades sobre o prejuízo causado aos cofres públicos. Nessa terça-feira (29), o prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) disse que já foram pagos mais de R$ 1,5 milhão de forma indevida.
A nota foi divulgada após repercussão da fala de Glêdson em transmissão ao vivo, na qual ele afirmou que, com a decisão judicial, os valores pagos de forma indevida poderiam ser devolvidos. O prefeito responsabilizou a legislatura anterior da Câmara e o sindicato dos servidores pela aprovação do reajuste, o que chamou de “um baita problema”
